Despacho n.º 11810/2020

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Publication Date30 Nov 2020

Despacho n.º 11810/2020

Sumário: Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes.

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), estabelece que o cargo de subdiretor-geral é um cargo de direção superior de 2.º grau e, em consequência, se aplica à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que a vacatura do lugar torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O designado fica autorizado a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.

3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2020.

4 - Publique-se no Diário da República.

18 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ricardo Manuel Nogueira Bernardes;

Data de nascimento: 14 de julho de 1987;

Naturalidade: Amadora;

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