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Despacho n.º 11797/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Novembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 11797/2020

Sumário: Aprovação do equipamento instrumento de pesagem (balança) marca Giropès, modelo Gi620, para uso no controlo e fiscalização do trânsito.

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março.

Considerando que, segundo o Instituto Português da Qualidade (IPQ), o Certificado de Aprovação CE de Tipo com o n.º 0200-NAWI.07060 relativo ao instrumento de pesagem não automático da marca Giropès, modelo Gi620 foi emitido pelo Organismo Notificado (ON) n.º 200 - FORCE Certification.

Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado no controlo e fiscalização do trânsito.

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, e tendo em conta o previsto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de...

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