Despacho n.º 11762/2020

Data de publicação27 Novembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento

Despacho n.º 11762/2020

Sumário: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório de trabalhadores do mapa de pessoal do GEP (artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).

Nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2019, passaram a ser permitidas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Assim, tendo presente o resultado do processo de avaliação relativo ao biénio 2017/2018, e em cumprimento das disposições legais acima referidas, conjugadas com o artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal do GEP que, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT