Despacho n.º 11704/2016

CourtUniversidade de Évora - Reitoria
Publication Date30 Set 2016

Despacho n.º 11704/2016

Nos últimos anos tem-se assistido a uma proliferação da regulamentação académica na Universidade de Évora, facto que potencia dificuldades na interpretação normativa e no relacionamento entre a instituição e os seus estudantes.

Consciente desta realidade e da necessidade de imprimir maior eficácia e eficiência nesse relacionamento, a reitoria dinamizou a elaboração do "Regulamento Académico", documento que atualiza e sistematiza num todo coerente os diferentes normativos que impendiam sobre a dimensão académica dos serviços prestados aos estudantes.

Não obstante, dada a extensão e densidade das matérias envolvidas e apesar da auscultação a que foi submetido, o documento produzido não está isento da necessidade de aperfeiçoamentos e melhorias. É neste sentido que está a ser preparado um documento de monitorização à implementação do "Regulamento Académico". Este documento será oportunamente divulgado e constituirá o principal suporte à revisão daquele regulamento, que está prevista vir a ocorrer no final do ano letivo 2016/2017.

Nos termos legais, o projeto deste regulamento foi submetido a apreciação dos Conselhos Pedagógicos e Conselho Técnico-Científico, bem como, a apreciação pública da comunidade académica.

Tendo em consideração o que antecede, por meu despacho de 10/08/2016 foi aprovado e posto em vigor o "Regulamento Académico da Universidade de Évora", que se anexa ao presente despacho. Em todo o regulamento, sempre que é referido um prazo em dias, estes são considerados dias úteis.

ANEXO

Regulamento Académico da Universidade de Évora

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Âmbito do regulamento académico

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O Regulamento Académico da Universidade de Évora, doravante designado por Regulamento ou RAUÉ, estabelece as regras gerais relativas à organização e funcionamento dos diferentes ciclos de estudos e de outros cursos ministrados pela Universidade de Évora (UÉ).

2 - O RAUÉ define deveres e direitos dos estudantes e docentes e estabelece os procedimentos de ensino e aprendizagem e de avaliação.

Artigo 2.º

Siglas e acrónimos

O RAUÉ utiliza como siglas e acrónimos:

A3ES - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;

AAUE - Associação Académica da Universidade de Évora;

CC/CTC - Conselho Científico/Conselho Técnico-Científico;

DGES - Direção Geral do Ensino Superior;

CP - Conselho Pedagógico;

DR - Diário da República;

ECTS - do inglês European Credit Transfer System;

FADU - Federação Académica do Desporto Universitário;

FAE-UÉ - Fundo de Auxilio de Emergência da Universidade de Évora;

FASE-UÉ - Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Évora;

GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante;

Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental;

GPGQ - Gabinete de Planeamento e Garantia da Qualidade;

IIFA - Instituto de Investigação e Formação Avançada;

IPDJ - Instituto Português do Desporto e da Juventude;

Moodle - Plataforma Educacional Moodle;

NEE - Necessidades Educativas Especiais;

PES - Prática de Ensino Supervisionada;

RENATES - Registo Nacional de Teses e Dissertações;

RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

SAC - Serviços Académicos;

SCC - Serviços de Ciência e Cooperação;

SIIUE - Sistema de Informação Integrado da Universidade de Évora;

UC - Unidade Curricular ou Unidades Curriculares;

UÉ - Universidade de Évora;

UO - Unidade Orgânica.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Ano curricular - parte do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, deve ser realizada pelo estudante em regime de tempo integral, no decurso de um ano letivo. O trabalho de um ano curricular a desenvolver por um estudante compreende 1560 horas, a que corresponderão 60 ECTS;

Ano escolar - período temporal que decorre entre o dia 1 de setembro e o dia 31 de agosto do ano seguinte;

Ano letivo - período temporal do ano escolar em que decorrem as aulas e os períodos de avaliação;

Avaliação - Ação ou ações integradas no processo de ensino-aprendizagem que visam determinar em que medida o estudante adquiriu os conhecimentos, aptidões e competências previstos nos objetivos da unidade curricular;

Calendário de procedimentos académicos - instrumento de organização publicado anualmente que estabelece os prazos para os procedimentos académicos em cada ano letivo;

Calendário escolar - instrumento de organização único para todas as Unidades Orgânicas, publicado anualmente, que estabelece, em cada ano letivo, os períodos de aulas, de férias, de pausas académicas e de avaliação;

Carta de curso - documento que comprova a titularidade do grau de licenciado ou de mestre;

Carta doutoral - documento que comprova a titularidade do grau de doutor;

Ciclo de estudos - conjunto organizado de unidades curriculares que integram um plano de estudos de um curso, cuja aprovação permite a obtenção do grau de licenciado (1.º ciclo), de mestre (2.º ciclo ou mestrado integrado) ou de doutor (3.º ciclo);

Condições de acesso - condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos;

Condições de ingresso - condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão em determinado curso de um ciclo de estudos em concreto e num determinado estabelecimento de ensino superior;

Creditação - atribuição de ECTS à formação realizada no âmbito do Ensino Superior nacional ou estrangeiro ou à experiência profissional adquirida anteriormente;

Curso - conjunto organizado de unidades curriculares, estruturadas em função de um objetivo de formação, objeto de avaliação e certificação, podendo conduzir ou não à atribuição de um grau;

Diploma - documento comprovativo da atribuição de um grau académico ou da conclusão de um curso de formação pós-graduada não conferente de grau;

Duração normal de um ciclo de estudos - número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo estudante, em regime de tempo integral e presencial ou à distância;

E-learning - ensino à distância com recurso a um sistema de gestão de aprendizagem;

ECTS - do inglês European Credit Transfer System, representa a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. Um ECTS corresponde, na Universidade de Évora, a

26 horas de trabalho do estudante;

Elemento de avaliação - Componentes do processo de ensino-aprendizagem-avaliação que consubstanciam informações/conhecimentos relevantes ocorridos em regime presencial ou em trabalho autónomo do estudante;

Emolumentos - taxas relativas à prestação de serviços públicos a serem pagas pelo requerente;

Escala Europeia de comparabilidade de classificações - escala de avaliação utilizada em paralelo com as escalas nacionais, que permite ao estudante, independentemente do país de origem, dar a conhecer com facilidade as suas classificações às instituições de ensino ou outras;

Estudante em mobilidade in - estudante matriculado e inscrito num outro estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, que realiza parte do seu curso, através de frequência de unidades curriculares ou outras atividades extracurriculares, na Universidade de Évora, ao abrigo de programas e acordos institucionais com reconhecimento pelo estabelecimento de ensino de origem;

Estudante em mobilidade out - estudante matriculado e inscrito na Universidade de Évora, que realiza num outro estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, parte do seu curso, através da frequência de unidades curriculares ou outras atividades extracurriculares, ao abrigo de programas e acordos institucionais com reconhecimento pela Universidade de Évora;

Estrutura curricular de um curso - conjunto de áreas científicas que integram um curso e respetivas UC correspondentes aos ECTS, obrigatórios e optativos, que um estudante deve reunir em cada uma delas para:

i) Obter um determinado grau académico;

ii) Concluir um curso não conferente de grau;

iii) Reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

Fraude - Todo o comportamento do estudante em provas ou elementos de avaliação suscetível de desvirtuar o resultado da prova e adotado com a intenção de favorecer intencionalmente o próprio ou terceiros;

Horas de contacto - tempo utilizado em sessões teóricas, teórico-práticas, de seminário, de prática laboratorial, trabalhos de campo e em sessões de orientação tutorial;

Horas letivas - tempo relativo às horas de contacto que decorrem durante o período de aulas, excetuando as horas de orientação tutorial. As horas de orientação tutorial não são horas letivas mas são horas de contacto;

Inscrição - ato pelo qual o estudante, com matrícula ativa, fica em condições de frequentar as unidades curriculares em que se inscreve e submeter-se à respetiva avaliação;

Learning agreement - acordo de aprendizagem para estudantes em mobilidade;

Matrícula - ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da Universidade de Évora, sendo-lhe atribuído um número de estudante. Desde que o estudante não interrompa os estudos ou não peça a sua anulação, a matrícula mantém-se válida até ao final do seu curso;

Módulo - parcela de uma unidade curricular com objetivos e competências específicos, com avaliação independente e que contribui para a classificação final da unidade curricular, nos termos determinados na ficha de unidade curricular;

Oferta formativa potencial - ciclos de estudos conferentes de grau, acreditados pela Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior e registados na Direção Geral do Ensino Superior, e todos os outros cursos não conferentes de grau aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes da Universidade de Évora;

Oferta formativa do ano letivo - cursos constantes da oferta formativa potencial, com despacho reitoral para abertura e disponibilização de vagas para ingresso e acesso em...

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