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Despacho n.º 11688/2016

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia - Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho n.º 11688/2016

Organismo de Verificação Metrológica de Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento

1 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 978/2009, de 01 de setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação à empresa LabCal - Laboratório de Calibrações e Ensaios, S. A., com sede na Rua Alberto Ângelo da Silva, 27, 2600-710 Castanheira do Ribatejo, para a execução das operações de primeira verificação e verificação periódica a parquímetros em Portugal continental, sempre que o reconhecimento do Serviço Municipal ou Concelhio de Metrologia, qualificado para essa área geográfica, não abranja os referidos instrumentos de medição.

b) É reconhecida a qualificação da referida empresa para a execução das operações de primeira verificação e verificação periódica a sistemas de gestão de parques de estacionamento em Portugal continental.

c) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação.

d) Serão mantidos em arquivo os registos e certificados de verificação correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, nos termos da lei.

e) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos de medição que foram verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho n.º 18853/2008, de 15 de julho, alterado através da retificação n.º 2135/2008, de 1 de outubro, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Departamento de...

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