Despacho n.º 11666/2020

Data de publicação25 Novembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça

Despacho n.º 11666/2020

Sumário: Designa Agostinho José Carvalho dos Santos para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Do disposto nos artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, resulta que os membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), quando a escolha recaia em professores universitários de medicina legal ou de outras ciências forenses, ou diretores de serviços médicos, são designados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, pelo mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Com a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, a mencionada designação é delegada nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça; contudo, a avaliação prévia do currículo e da adequação de competências dos nomes propostos para os cargos a desempenhar continua a ser efetuada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Atendendo a que se encontra vago o lugar de vice-presidente do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., afigura-se imperioso assegurar a efetiva direção deste importante organismo da administração indireta do Estado.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, aplicável ex vi do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação presente neste despacho.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, determina-se:

1 - Designar Agostinho José Carvalho dos Santos para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., cujo perfil, formação e experiência adequados ao exercício das funções...

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