Despacho n.º 11613/2016
| Data de publicação | 29 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 11613/2016
A Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, veio regular o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
O artigo 3.º da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, determina que o Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.
Através do Despacho n.º 8533-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, foi nomeada a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que procedeu à sua segunda alteração. A esta Comissão foi conferido o mandato de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que procedesse à regulamentação da referida Lei.
Neste sentido, considerando que as matérias objeto de regulamentação estão relacionadas e a necessidade de assegurar a unidade e coerência legislativa, entende-se pertinente envolver os mesmos especialistas na regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto.
Nestes termos, determino:
1 - É nomeada, na minha dependência, a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com a seguinte composição, e cujas notas curriculares se anexam ao presente despacho:
a) Professor Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, Presidente da Comissão de Regulamentação;
b) Dr.ª Ana Catarina Veiga Correia, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
c) Professor Doutor Carlos Calhaz Jorge;
d) Dr. Pedro Macedo de Sá e Melo;
e) Dr.ª Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo.
2 - No exercício do mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação deverá proceder à elaboração de proposta de regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
3 - De forma a dar cumprimento ao mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.
4 - Sem prejuízo do calendário de trabalhos a aprovar nos termos do número anterior, a Comissão de Regulamentação entrega ao Governo a proposta referida no n.º 2 até ao dia 30 de novembro de 2016.
5 - A Comissão de Regulamentação, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, procede à audição das entidades que considere convenientes.
6 - Os membros da Comissão de Regulamentação renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão.
7 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Regulamentação será assegurado pelo meu Gabinete.
22 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO
Notas curriculares
Alberto Manuel Barros da Silva
Licenciatura em Medicina, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a classificação de dezasseis valores (1981).
Doutoramento em Medicina, especialidade de Patologia (tema: «Infertilidade masculina - análise cromossómica e do esperma»), com aprovação por unanimidade com Distinção e Louvor (1989).
Especialista em Genética Médica pela Ordem dos Médicos (desde abril de 1992).
Professor Catedrático de Genética Médica (desde junho de 1998).
Diretor do Serviço e Laboratório de Genética da Faculdade de Medicina do Porto (desde outubro de 1997).
Regente da disciplina de Genética Médica da Faculdade de Medicina do Porto (desde 1995/1996).
Orientador de sete teses de doutoramento, duas em Medicina e sete em Biologia Humana.
Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2000 a dezembro de 2001).
Representante da Faculdade de Medicina do Porto na comissão que elaborou o Guia de Desenvolvimento Estratégico da Universidade do Porto 2000-2004.
Membro da Direção da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução: Vogal (outubro de 1987 a outubro de 1990) e Vice-Presidente (outubro de 1999 a outubro de 2002).
Coordenador do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da Ordem dos Médicos (abril de 1999 a dezembro de 2001) e membro da Comissão de Ensino e Educação Médica da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos (de janeiro de 2002 a dezembro de 2013).
Membro da Assembleia Estatutária da Universidade do Porto (2007-2008).
Membro do grupo de trabalho para a elaboração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, relativo à Lei n.º 32/2006, de 20 de junho (Procriação Medicamente Assistida).
Coautor do Programa de Formação da Direção-Geral da Saúde para Especialistas em...
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