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Despacho n.º 11462/2020

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Vincent
Data de publicação19 Novembro 2020
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 11462/2020

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à «Aquisição de Bens e Serviços para a intervenção RG 1 200 000 km da frota TramTrain».

Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

a) O compromisso contratual da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de realizar a manutenção do material circulante da Metro do Porto, S. A. e a consequente necessidade da aquisição de peças para a intervenção RG 1.200.000 km da sua frota TramTrain, a afetar ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros;

b) Que o encargo associado a este procedimento de contratação tem um prazo de execução até 14 meses a executar em 2021;

O Conselho de Administração da CP, em reunião de CA de 2020-11-05, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de peças para a intervenção RG 1.200.000 km dos Tramtrain, e respetivo compromisso plurianual, conforme se discrimina:

a) Aquisição de 512 Rolamento da caixa de eixo do MP2 no valor total de 412.160,00(euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2020 - 0,00(euro);

ii) Ano 2021 - 412.160,00(euro).

2 - Aos...

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