Despacho n.º 11457/2017

CourtEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga, Águeda
Publication Date29 Dez 2017

Despacho n.º 11457/2017

No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo delega a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesa de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento no presidente do Conselho Administrativo, Vítor Manuel Tavares Martins. Na sua ausência, estas competências são delegadas na vice-presidente Teresa Alexandra Rodrigues Olaio. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos...

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