Despacho n.º 11406/2018

CourtDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal
Publication Date30 Nov 2018

Despacho n.º 11406/2018

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o despacho de subdelegação de competências n.º 9434/2018, de 24 de setembro, do Contra-Almirante Superintendente do Pessoal, Vladimiro José das Neves Coelho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2018, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Saúde, o 21693 Capitão-Tenente de Administração Naval, Paulo Martins Gonçalves, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 Euros;

2 - Subdelego, ainda, nos termos dos artigos 42.º e 43.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21693 Capitão-Tenente de Administração Naval Paulo Martins Gonçalves, na qualidade de Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Saúde, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial da Direção de Saúde, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.

3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 10 de...

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