Despacho n.º 11377/2017

ÓrgãoMunicípio de Vila Verde
SectionParte H - Autarquias locais
Data de publicação27 Dezembro 2017

Despacho n.º 11377/2017

Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Considerando, assim, que existe a possibilidade jurídico-legal do Presidente da Câmara subdelegar nos Vereadores as competências delegadas pelo Órgão Executivo, que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços municipais, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 34.º, da citada Lei;

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, subdelego nos Vereadores do Pelouro da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes, do Pelouro do Ambiente, Desporto e Atividades Económicas, Dr. Patrício José Pinto Correia de Araújo e na Vereadora do Pelouro da Educação...

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