Despacho n.º 11175/2017
| Data de publicação | 20 Dezembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 11175/2017
Pretende o Município de Vila Pouca de Aguiar proceder à realização do projeto de «Requalificação Funcional da Zona Ribeirinha de Pedras Salgadas» junto ao rio Avelâmes, na vila de Pedras Salgadas, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, utilizando para o efeito 17 629,24 m2 de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Vila Pouca de Aguiar, inseridos parcialmente nas tipologias Áreas de máxima infiltração e Leitos dos cursos de água, conforme delimitação constante da Portaria n.º 176/2013, de 9 de maio.
O projeto que se pretende levar a efeito, no âmbito de uma candidatura a financiamento comunitário do programa Norte 2020, reveste-se de particular importância local e regional, atendendo que a nova acessibilidade proposta potencia a fixação de pessoas e atividades e consubstancia uma articulação entre o rio Avelâmes e o Parque Termal de Pedras Salgadas e deste com a vila, promovendo um novo espaço de estar e lazer contínuo junto ao rio e ao parque para fruição da população. O projeto envolve a criação de um arruamento marginal ao rio Avelâmes, em substituição da antiga Estrada Municipal n.º 549, dotando-o de condições que permitam também a adoção de soluções de mobilidade pedonal e ciclável. Para além dos arruamentos marginais ao rio Avêlames, com passeios em ambos os lados, onde serão plantadas espécies arbóreas, o projeto considera a execução de duas rotundas e ramos de acesso, uma obra de arte sobre o rio, bem como infraestruturas de iluminação pública, de drenagem de águas pluviais e de telecomunicações.
Considerando a inexistência de alternativa para a localização do projeto em áreas não integradas na REN;
Considerando que o projeto não contraria o disposto no Plano de Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua redação atual, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183/2012, de 20 de setembro, através do Aviso n.º 12613/2012;
Considerando que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar reconheceu, em 24 de fevereiro de 2017, o interesse municipal do projeto;
Considerando que na fase de construção e de funcionamento, as medidas de minimização preconizadas no projeto permitirão que os impactes ambientais que esta obra pode induzir no equilíbrio ecológico da zona sejam controlados, de molde a que se considerem pouco significativos os riscos ambientais que envolve;
Considerando o parecer favorável emitido pela Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO