Despacho n.º 11143/2020
| Data de publicação | 12 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território |
Despacho n.º 11143/2020
Sumário: Designa o licenciado José Luís Fernandes da Cunha, jurista na Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o licenciado José Luís Fernandes da Cunha, jurista na Parques de Sintra-Monte da Lua, S. A., com efeitos a partir de 22 de setembro de 2020.
2 - O designado fica autorizado a exercer atividades de docência em instituições do ensino superior, investigação e formação profissional, em regime de tempo parcial, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao de adjunto de gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
Nota curricular
Dados pessoais:
José Luís Fernandes da Cunha.
Data de nascimento: 27 de julho 1969.
Habilitações académicas: Licenciado em Direito, vertente de jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Adjunto de gabinete no Gabinete da Secretária de Habitação no XXI e XXII Governo Constitucional (2017-2020); jurista na Parques de Sintra-Monte da Lua, S. A. (desde 2015); adjunto no Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2013-2015); adjunto no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (2011-2013); docente em cursos de mestrado e pós-graduação do ICJP/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do CESUR/Instituto Superior Técnico, na área do direito do urbanismo (2005-2007; 2011-2013); assessor no Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (2010-2011); assessor do Provedor de Justiça (2001-2010); advogado (1996-2001); formador nas áreas do direito administrativo, direito do urbanismo e direito da contratação...
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