Despacho n.º 11136/2016

Data de publicação16 Setembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Despacho n.º 11136/2016

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na última versão aprovada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:

1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva e suporte aplicacional do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC2020 e de manutenção e suporte do Sistema de Informação e Gestão do Programa Operacional Algarve 21.

2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de...

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