Despacho n.º 11093/2016

Data de publicação16 Setembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 11093/2016

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.os 1 e 3 do seu artigo 44.º, no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e nos n.os 1 e 2, nas alíneas a), c) e e) do n.º 9 e nos n.os 12, 13, 14 e 16, todos da Resolução n.º 33/2016, de 12 de maio de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho, que constitui o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública», delego na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, os poderes que me são conferidos para a prática de todos os atos previstos na referida Resolução, em relação ao referido grupo de projeto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de junho de 2016, ficando ratificados, em conformidade com o...

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