Despacho n.º 11041/2020
| Data de publicação | 10 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Setúbal |
Despacho n.º 11041/2020
Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes da Divisão de Mobilidade e Transportes do Departamento Municipal de Urbanismo.
Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes da Divisão de Mobilidade e Transportes do Departamento Municipal de Urbanismo
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 3, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura (artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 16.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho n.º 11864/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro).
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe do Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes da Divisão de Mobilidade e Transportes do Departamento Municipal de Urbanismo, aberto na sequência de Despacho n.º 225/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego em 04/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0197, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que a candidata Técnica Superior (Engenharia do Ambiente), Maria de Fátima Gonçalves Nogueira, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e artigos 16.º e 24.º, n.º 9, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular...
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