Despacho n.º 10971/2016
| Data de publicação | 09 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Despacho n.º 10971/2016
Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201506/0120, e no Jornal Correio da Manhã, de 17 de junho de 2015, do aviso de abertura veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, em desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, findo o procedimento concursal, o respetivo júri «elabora a proposta de designação, com indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos»;
Considerando igualmente que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, cumpre os requisitos obrigatórios e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, tendo em conta que é a candidata que possui a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 9 do referido artigo 21.º, os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou órgão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;
Considerando por último que, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada;
Designo, com efeitos a 2 de junho de 2016, em comissão de serviço, diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, a licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
1 de setembro de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
Síntese Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria da Trindade Mateus Raposo;
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