Despacho n.º 10968/2017

Data de publicação14 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 10968/2017

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 679_CRESAP_37_05/16, para o cargo de presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 14083/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Considerando que, nos termos previstos no artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 128/2015, o júri do mencionado procedimento concursal verificou a existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o licenciado António José da Silva Pimenta Marinho, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de dezembro de 2017. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

António José da Silva Pimenta Marinho

Nascido a 18 de outubro de 1956

Habilitações Académicas e...

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