Despacho n.º 10946/2017

CourtFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Publication Date14 Dez 2017

Despacho n.º 10946/2017

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 17 de novembro de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica da administração tributária, assessora principal, Maria Regina Campos Coimbra, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica da administração tributária, assessora principal, Maria Regina Campos Coimbra, com efeitos a 01 de dezembro de 2017.

17 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

A - Identificação

Maria Regina Campos Coimbra

Data de Nascimento - 29 de janeiro de 1960

Estado civil - casada

B - Habilitações Académicas

Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) (1988-1993);

Frequência de mestrado em "Economia e Política Social, no ISEG (1993/1994).

C - Atividade profissional

De 1 de março de 2014 até à data - Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais, em regime de substituição;

De 1 de...

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