Despacho n.º 10936/2020

Data de publicação06 Novembro 2020
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 10936/2020

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa ao fornecimento de discos de freio para as carruagens corail e modernizadas e UTE2240 da CP. Compromisso plurianual - Despacho n.º 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.

Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

a) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP), e a necessidade do Fornecimento de Discos de Freio para as Carruagens Corail e Modernizadas e UTE2240 da CP a afetar ao serviço de transporte ferroviário de passageiros;

b) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 7 meses a executar entre os anos 2020 e 2021.

1 - O Conselho de Administração da CP deliberou em reunião de CA de 2020-10-14, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário ao Fornecimento de Discos de Freio para as Carruagens Corail e Modernizadas e UTE2240 da CP, no valor total de 136 300,00 (euro) e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano 2020 - 0,00 (euro).

b) Ano 2021 - 136 300,00 (euro).

2 - Aos...

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