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Despacho n.º 10897/2020

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Vincent
Data de publicação05 Novembro 2020
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 10897/2020

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de serviços de seguro multirriscos. Compromisso plurianual - Despacho n.º 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de serviços de seguro multirriscos para efeitos de segurar o risco das mesmas atividades;

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 36 meses a executar entre os anos 2021 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 2020-10-28, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços de seguro multirriscos, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de (euro)423.912,31, com a seguinte repartição:

i) Ano 2021 - (euro) 176.630,13;

ii) Ano 2022 - (euro) 141.304,10;

iii) Ano 2023 - (euro) 105.978,08.

2 - Os montantes...

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