Despacho n.º 10808/2016
| Data de publicação | 02 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação |
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro, estabeleceu, para efeitos de financiamento do SIRCA (sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações) uma taxa cobrada aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sendo que a mesma não pode ultrapassar os custos associados, considerando-se, como tal, os custos de administrativos, de recolha, de análise, transporte e destruição - alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º As taxas foram fixadas, respeitando os critérios daquela norma, pelo Despacho n.º 5383/2011, de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março.
O sistema de recolha SIRCA, conforme Aviso n.º 1 da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de 25 de agosto de 2016, irá sofrer, por período limitado, uma interrupção, desde o dia 26 de agosto 2016, até ao início de execução da contratação do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio.
Durante o período de interrupção, consequentemente, nem o detentor dos animais beneficia do serviço de recolha, nem ocorrem quaisquer custos administrativos inerentes ao sistema. Deste modo, dado que a taxa não pode ultrapassar aqueles custos, e uma vez que estes são inexistentes no período de interrupção, não deverão, sobre o mesmo período, ser cobrados os valores das taxas fixadas no Despacho n.º 5383/2011, de 18 de março.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, com a redação do Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro, e subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 2243/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na...
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