Despacho n.º 10783-A/2016
| Data de publicação | 31 Agosto 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Adjunta e da Educação |
Despacho n.º 10783-A/2016
A Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, criada pelo Decreto-Lei n.º 212/2015 de 29 de setembro, teve a sua concretização material através da assinatura pelo Estado português de dois contratos de cedência de instalações e de todo o acervo material e de recursos humanos, celebrados respetivamente com a Fundação UNIR, titular do Instituto Diocesano João Paulo II, em 2 de outubro de 2015 e a direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação, titulares da Escola Portuguesa de São Tomé, em 7 de outubro de 2015, dando assim expressão efetiva ao funcionamento previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei de criação.
Para garantir o normal funcionamento da EPSTP-CELP durante o período de transição, é necessária a nomeação da Comissão Administrativa Provisória, CAP, que assegure a plena gestão da escola nas áreas administrativa, pedagógica e financeira como escola pública da rede do Ministério da Educação português.
Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro e da aplicação do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, com as necessárias adaptações, o Governo, através das Secretárias de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Adjunta e da Educação, determina:
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, tendo em conta as necessárias adaptações, é designada a Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro.
2 - Para exercer o cargo de Presidente da Comissão Administrativa Provisória é designada a Professora Manuela Maria Almeida Costeira, cujo currículo é publicado em anexo.
3 - De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 66.º com as necessárias adaptações é designada para Subdiretora a Professora Isaura Lopes Pereira de Carvalho e como Adjunta a Professora Eva Maria Alves Carvalho, cujos currículos são publicados em anexo.
4 - Compete à CAP desenvolver as ações necessárias à entrada em pleno funcionamento da EPSTP-CELP no ano letivo seguinte ao da sua criação.
5 - À Presidente da CAP são atribuídas as competências previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 212/2015, podendo, nos termos do n.º 5, delegar nos restantes membros as suas competências.
6 - A CAP elabora no prazo de 30 dias seguidos ao início do exercício de funções, uma proposta de orçamento a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da educação.
7 - Nas ausências ou impedimentos a Presidente é substituída pelo membro da CAP que designar.
8 - Aos membros...
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