Despacho n.º 10760/2016

Data de publicação31 Agosto 2016
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material

Despacho n.º 10760/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho n.º 9009/2016, de 04 de julho, do vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2016.

2 - Subdelego, também, no 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, bem como, certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Direção de Abastecimento.

3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, na qualidade de Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo...

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