Despacho n.º 1076/2019

Data de publicação30 Janeiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde - Direção-Geral da Saúde

Despacho n.º 1076/2019

A interrupção da gravidez por vontade da mulher (IVG) até às 10 semanas de gestação foi legislada em 2007 (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) e regulamentada por Circulares Normativas da Direcção-Geral da Saúde (DGS), relativas à Interrupção Medicamentosa da Gravidez, N9/SR/2007; à Interrupção cirúrgica da gravidez até às 10 semanas de gestação, N10/SR/2007; à organização dos serviços para implementação da Lei n.º 16/2007 de 17 de abril, N11/SR/2007; à Interrupção da gravidez - determinação do tempo de gravidez, N14/DIR/2007; ao Modelo Normalizado do Consentimento livre e esclarecido para a interrupção da gravidez, N20/SR/2007; à Aquisição de Imunoglobulina anti-D na dosagem de 50 ug, N22/SR 2007; ao Registo de Complicações de Interrupção de Gravidez -definições e modelo de registo, N001/SR/ 2013.

A atualização do conhecimento científico e a modificação das características dos recursos humanos de interseção nos diferentes níveis de cuidados de saúde, evidenciam a necessidade de rever procedimentos, de reconstituir equipas e níveis de articulação, e ainda de criar programas de formação protocolar para aplicação nacional em todos os níveis de cuidados de saúde que assegurem IVG medicamentosa, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Deste modo, torna-se premente a criação de um grupo de trabalho para a revisão das Circulares Normativas sobre Interrupção Medicamentosa da Gravidez (n.º 9_21.6.2007) e sobre Organização dos Serviços para implementação da Lei n.º 16/2007 de 17 de abril (n.º 11/SR_21/06/07) e validar protocolos de formação em Interrupção de Gravidez (IG).

Assim, determino o seguinte:

1 - É criado um grupo de trabalho para a revisão das Circulares Normativas sobre Interrupção Medicamentosa da Gravidez (n.º 9_21.6.2007) e sobre Organização dos Serviços para implementação da Lei n.º 16/2007 de 17 de abril (n.º 11/SR_21/06/07) e validar protocolos de formação em IG.

2 - O grupo de trabalho referido no número anterior é constituído pelos seguintes membros: Teresa Alexandra Ribeiro Foz do Carmo Bombas, ginecologista/obstetra, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, que coordena o grupo de trabalho;

a) Ana Maria Silva Henriques, médica de Medicina Geral e Familiar, Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES Lisboa Norte;

b) Elsa Alexandre Mota, psicóloga clínica, do ACES Lisboa Central;

c) Lisa Ferreira Vicente, ginecologista/obstetra, do Centro Hospitalar Lisboa Central;

d) Maria Amália...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT