Despacho n.º 10734/2017
| Data de publicação | 11 Dezembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças, das Secretárias de Estado para a Cidadania e a Igualdade e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 10734/2017
O Programa do XXI Governo Constitucional, em conformidade com declarações internacionais como a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Jomtien, 1990), a Declaração Mundial sobre a Educação Superior (Unesco, 1998), a Declaração de Dakar (2000) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), coloca a promoção da acessibilidade dos cidadãos com necessidades especiais ao ensino superior e ao conhecimento (estudantes, docentes e não docentes e investigadores) como um objetivo nuclear, por considerar que constitui um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática e inclusiva.
O acesso ao conhecimento e a garantia da acessibilidade à formação constituem direitos fundamentais e são fatores de valorização, de mobilidade social e de democratização essenciais aos estados democráticos das sociedades contemporâneas.
Conforme consignado no artigo 74.º da Constituição Portuguesa «todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», incumbindo ao Estado «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística», bem como «promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário».
Neste âmbito, foi criado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), em articulação com a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o programa designado Inclusão para o Conhecimento, que visa, entre outros domínios de atuação, promover a existência das condições adequadas à inclusão de pessoas com necessidades especiais em termos de formação, desempenho de atividades docentes e de investigação, de participação ativa na vida académica, social, desportiva e cultural, e acesso geral ao conhecimento no contexto das Instituições de Ensino Superior (IES) e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
Pretende-se a implementação de meios que garantam a disponibilização de informação específica para os potenciais interessados (cidadãos com necessidades especiais, IES, famílias, associações, entre outros), a prestação de apoio técnico à criação de infraestruturas, condições de acesso e formação nas IES e à integração de cidadãos com necessidades especiais em atividades académicas e...
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