Despacho n.º 10712-E/2020

Data de publicação30 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 10712-E/2020

Sumário: Delegação de competências do Ministro do Mar na Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

O Ministro do Mar tem por missão a coordenação transversal dos assuntos do mar, através da definição e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Mar, da promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, da definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva no mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável, das pescas, da náutica de recreio, dos portos de pesca e a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar.

Nos termos do disposto no n.º 20 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, na sua redação atual, o Ministro do Mar é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado das Pescas.

Tendo presente a missão e atribuições dos serviços e organismos identificados no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 10.º e no artigo 11.º do mesmo diploma e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego na Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, sem prejuízo das minhas competências de coordenação transversal dos assuntos do mar, previstas no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual:

1.1 - As competências que por lei me são conferidas relativamente ao setor das pescas, designadamente as de superintender e despachar, respeitantes aos seguintes serviços, organismos, entidades e outras estruturas, criados ou a criar no seu âmbito:

a) Direção-Geral de Política do Mar;

b) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

c) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020);

d) Direções Regionais de Agricultura e Pescas, conjuntamente com a Ministra da Agricultura em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas;

e) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conjuntamente com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e com a Ministra da Agricultura em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas;

f) Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica, em coordenação com o Ministro das Infraestruturas e da Habitação em razão das matérias...

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