Despacho n.º 10676/2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Inspetor Coordenador Superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, sob proposta do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para exercer as funções de oficial de ligação entre o SEF e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições do mesmo serviço de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança interna e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação como oficial de ligação (Diretor de Fronteiras de Lisboa do SEF), nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo FSEF, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir 21 de outubro de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de novembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota Curricular
Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva D.N. 29.04.65.
Inspetor Coordenador Superior do SEF
1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
2 - Percurso Profissional:
Desde maio de 2016 - Oficial de Ligação do SEF no Gabinete da Ministra da Administração Interna;
Experiência Profissional anterior:
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF)
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna);
Chefe do Departamento de Operações (SEF);
Assessor do Diretor Nacional (SEF);
Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia;
Designação com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho...
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