Despacho n.º 10645/2016
| Data de publicação | 25 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e No artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo como adjunta para exercer funções no meu gabinete, a licenciada Maria de Fátima dos Reis da Silva, Juíza de Direito.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 22 de agosto de 2016.
18 de agosto de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Maria de Fátima dos Reis da Silva
Data de nascimento: 13 de outubro de 1967
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa
Habilitações académicas mais relevantes
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa
Pós-graduação em Direito Comercial - Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa
Percurso profissional
Estágio de Advocacia entre março de 1991 e setembro de 1992.
Frequência do XI Curso Normal de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Juiz de direito desde setembro de 1994, tendo exercido funções, até 2001, nas Comarcas e Tribunais de Cascais, Portel e Moura, Pequena Instância Cível de Lisboa, Tomar e Juízos Criminais de Lisboa, e desde 2001 no Tribunal do Comércio de Lisboa, atualmente, 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Membro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.
Frequência de ações de formação, colóquios e conferências no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da Concorrência e Associação de Juízes Europeus de Direito da Concorrência, entre outras.
Participação, como oradora, orientadora e/ou conferencista em vários seminários, cursos de formação e congressos, em especial nas áreas de direito da concorrência, direito societário e direito da insolvência, a convite e em colaboração com diversas entidades como o CEJ, a Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da...
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