Despacho n.º 10635/2020
| Data de publicação | 30 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10635/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, foi aprovada a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que determinou a reestruturação da organização interna desta Autoridade Nacional, designadamente da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil, prevista no artigo 20.º, com um leque de competências adequado e conforme aos objetivos preconizados.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, o cargo vago de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil, cargo de direção superior de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida Inspeção.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas são evidenciadas na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2020.
27 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Habilitações académicas e formação:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1983;
Assistente da Faculdade de Direito, aprovado em fevereiro de 1987;
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, 1985; Serviço militar cumprido, jurista do EME 1984/5.
Experiência profissional e académica:
Chefe de Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas de 1 de março de 2020 até cessação do mandato do Presidente em 7 de outubro de 2020; Agente de Ligação no âmbito da União Europeia;
Inspetor (IGF) destacado no DCP do TC desde fevereiro 2018: membro da equipa que elaborou o Novo Sistema...
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