Despacho n.º 10634/2020
| Data de publicação | 30 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10634/2020
Sumário: Nomeação em comissão de serviço do inspetor coordenador superior de nível 1 Doutor Paulo Alexandre Nunes Nicolau, para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do inspetor coordenador superior de nível 1, Doutor Paulo Alexandre Nunes Nicolau como Diretor Regional da Madeira, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o inspetor coordenador superior de nível 1, Doutor Paulo Alexandre Nunes Nicolau, para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2020.
26 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Síntese curricular
I - Nome: Paulo Alexandre Nunes Nicolau.
II - Habilitações académicas: doutoramento em Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, 2010-2016.
III - Categoria profissional: inspetor coordenador superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
IV - Atividade profissional:
Destacamento na Direção de Serviços de Relações Internacionais do Ministério da Administração Interna no quadro da PPUE21, na qualidade de perito em matérias no quadro da missão do SEF, em 2020;
Coordenador operacional da missão de repatriamento do navio de cruzeiro MSC Fantasia, em 2020;
Responsável pelo Grupo Especial de...
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