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Despacho n.º 10607/2018

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 10607/2018

I. A Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud, pessoa coletiva n.º 507131827, com sede em Lisboa, foi instituída por testamento de 28.4.2000 e reconhecida pela Portaria n.º 83/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, de 11.1.2005.

II. A Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11., conforme Declaração n.º 46/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4.3.2005.

III. O estatuto de utilidade pública da Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9.7., pelo Despacho n.º 3293/2013, de 29.1., publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1.3.2013, pelo período de cinco anos.

IV. Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10.9., a Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud veio pedir a renovação do estatuto.

V. Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/553/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 10/VER/2018 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo...

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