Despacho n.º 10606/2016
| Data de publicação | 24 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
1 - A guarda principal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira, presta, desde há alguns anos, colaboração no Apoio Técnico-Administrativo deste Gabinete, na modalidade de diligência, à data acordada entre a GNR e o Ministério da Administração Interna.
2 - Desde então, adquiriu, assim, e neste âmbito, experiência que se torna útil a este Gabinete.
3 - Considerando que a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo se rege pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, importa enquadrar a situação jurídico-funcional da referida guarda principal à luz deste normativo legal, procedendo-se assim à regularização da sua situação.
4 - Após o desenvolvimento de diligências junto da GNR, foi obtida, por escrito, em 18 de julho de 2016, a sua anuência quanto à designação da guarda principal, Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira, bem como à assunção dos encargos com a remuneração da designada.
5 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu gabinete, Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira, guarda principal do mapa de pessoal da GNR, sendo os encargos com a remuneração da designada suportados pelo orçamento da GNR e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 11/2012.
6 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 18 de julho de 2016.
7 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação.
28 de julho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira
2 - Habilitações Profissionais:
Militar RV - Exército Português
Curso de Cabo - Exército Português
Curso de Formação de Praças GNR
Promoção Guarda Principal GNR
3 - Atividade profissional atual:
Guarda Principal no Gabinete da Ministra da Administração Interna
4 - Funções anteriores:
Soldado - Regimento de Transportes - CTADM
Soldado - Batalhão de Adidos
2.º Cabo - Estado Maior do Exército
1.º Cabo - Estado Maior General das Forças Armadas
Guarda de Infantaria - Regimento de Infantaria
5 - Formação profissional complementar:
Organização...
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