Despacho n.º 10482/2016

Data de publicação22 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Despacho n.º 10482/2016

No uso da faculdade conferida pelo artigo 9.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Professor Álvaro Almeida, datado de 2015-11-02, foi delegada no Sr. Dr. Adelino Fernando do Vale Ferreira, enquanto chefe da equipa multidisciplinar a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio, a competência para, no âmbito da área da coordenação da intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, homologar as avaliações de desempenho adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação, ficando por este meio...

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