Despacho n.º 10460/2018

Data de publicação12 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 10460/2018

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao técnico superior Jacinto João Sacoto Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º do referido decreto-lei, solicitou a sua renovação.

No uso das minhas competências de superintendência e tutela sobre o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., previstas no n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, autorizo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para o...

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