Despacho n.º 10440/2016
| Data de publicação | 19 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 10440/2016
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários, prosseguindo o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído.
Neste âmbito, têm sido desenvolvidas pelo Governo inúmeras iniciativas de entre as quais se destaca: o aumento da capacidade de formação de médicos especialistas na área da medicina geral e familiar; a aprovação de um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, prevendo-se assim um regime de recrutamento célere que permita a imediata contratação dos médicos que, em cada época de avaliação final, venham a obter o grau de especialista nas especialidades em que se verifiquem comprovadas carências de recursos humanos, como a medicina geral e familiar; e a alteração ao regime da contratação dos médicos aposentados pelo SNS, no sentido de os cativar para o desempenho de funções no SNS, principalmente em especialidades de maior carência como a medicina geral e familiar.
Com estas medidas, o Governo pretende garantir que no mais curto espaço de tempo a generalidade dos portugueses possuem um médico de família, privilegiando-se num primeiro momento a atribuição de médico de família às populações mais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes.
A Lei n.º 79/2015, de 29 de julho, estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família, e destina-se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família. Neste contexto, o Governo deve determinar, por regulamentação da lei em referência, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido.
Neste sentido, foi publicado o Despacho n.º 6744/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio, que cria um programa de simplificação administrativa, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e do Programa Nacional de Vacinação, que pretende aproximar o Sistema de Saúde ao Cidadão, beneficiando do avanço das tecnologias de informação, composto por vários projetos designadamente o "Nascer Utente" e o "Notícia Nascimento".
O Projeto "Nascer Utente" permite a inscrição imediata no Registo Nacional de Utente, procedendo-se à atribuição do respetivo número de utente, a...
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