Despacho n.º 10432/2020

Data de publicação27 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão

Despacho n.º 10432/2020

Sumário: Autorização para assunção de compromisso plurianual.

Autorização para assunção de compromisso plurianual para a aquisição de serviços de viagens e alojamentos, para o Instituto Superior de Economia e Gestão

Considerando que o Instituto Superior de Economia e Gestão pretende adquirir serviços de viagens e alojamentos para o Instituto Superior de Economia e Gestão, com o agrupamento de concorrentes Emviagem - Agência de Viagens, S. A., NIPC 508270332, com sede em Av. D. João II, 17 - Piso 2, Sala 1, 1990-078 Lisboa;

Considerando que o preço contratual é de 600.000,00 (euro) (seiscentos mil euros), isento de IVA.

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2020, 2021, 2022 e 2023.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3164/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República n.º 49, 2.ª série, de 10 de março e Despacho n.º 5018/2020, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, n.º 82, 2.ª série, de 27 de abril:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, os quais são isentos de IVA:

2020: 83.000,00 (euro) (oitenta e três mil euros);

2021: 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros);

2022: 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros);

2023: 117.000,00 (euro) (cento e dezassete mil euros);

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o...

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