Despacho n.º 10387/2018

CourtDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Publication Date09 Nov 2018

Despacho n.º 10387/2018

A Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, procedeu à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho profissional, aprovando, como anexo, o Regulamento do Mergulho Profissional (RMP), definindo os requisitos de acesso à atividade, de procedimentos operacionais, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações, sendo que, através de tal redefinição, pretendeu-se consolidar e dinamizar assim a atividade do mergulho profissional e, de modo complementar, a própria carreira de mergulhador profissional.

No âmbito do artigo 5.º do Regulamento do Mergulho Profissional a Direção-Geral da Autoridade Marítima assume a condição de autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, competindo-lhe entre outras, definir os procedimentos que assegurem o processo de certificação das entidades formadoras de acordo com os princípios que norteiam o sistema de certificação.

O artigo 28.º do Regulamento do Mergulho Profissional prevê a tramitação do processo de reconhecimento devendo pelo n.º 2 do mesmo artigo, o conteúdo do exame em sede de processo de reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro bem como as escolas que o podem realizar, igualmente, constar de portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, que define, também, o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.

Neste âmbito, a Portaria n.º 129/2015, de 13 de maio, veio aprovar o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional, aprovando a sua estrutura curricular e carga horária.

O artigo 31.º daquele diploma estabelece que os objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar dos planos curriculares dos cursos são, igualmente, definidos por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, ouvida a Comissão Técnica para o Mergulho Profissional.

Neste enquadramento, foi publicado o Despacho n.º 10504/2015, de 7 de setembro, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, no Diário da República n.º 185/2015, Série II, de 22 de setembro de 2015, que estabeleceu os objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar nos planos curriculares dos cursos de mergulhador profissional, a matriz modelo do exame final e o dossier do formando.

Neste enquadramento, releva-se que a segurança é o objetivo principal no decurso das operações num contexto da atividade mergulho profissional, por conseguinte, é finalidade do quadro legal aplicável garantir elevados padrões de segurança.

Nesta sequência, decorridos 3 (três) anos da entrada em vigor do referido despacho definidor, e encontrando-se, em curso, o processo de regulamentação do RMP - com especial relevância, para a definição de um regime sancionatório contextualizado com o novo regime e com os avanços técnicos ocorridos -, no contexto do processo de atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio do mergulho profissional, desenvolvido pela DGAM - na qualidade de autoridade nacional para o mergulho profissional e, portanto, regulamentadora da atividade -, bem como dos trabalhos desenvolvidos pela indicada Comissão, têm sido identificados um conjunto de situações que carecem de aperfeiçoamentos, pelo que se impõe introduzir alterações aos objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar nos planos curriculares dos cursos de mergulhador profissional

Nestes termos,

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Portaria n.º 129/2015, de 13 de maio, determina-se o seguinte:

1) O presente despacho procede à primeira alteração ao Anexo I do Despacho n.º 10504/2015, de 7 de setembro, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, que estabelece os objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar nos planos curriculares dos cursos de mergulhador profissional, a matriz modelo do exame final e o dossier do formando.

2) O Anexo I do Despacho n.º 10504/2015, de 7 de setembro, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, no respeitante aos objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar nos planos curriculares do Mergulhador-Inicial, Mergulhador-Intermédio e Mergulhador-Técnico, bem como a proceder a numeração dos planos curriculares, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

I - Curso de Mergulhador - Formador

I.1 - Perfil de saída

I.1.1 - Descrição geral:

[...]

I.1.2 - Atividades principais:

[...]

I.2 - Organização do referencial de formação

[...]

I.3 - Objetivos específicos

I.3.1 - Fundamento do mergulho

[...]

I.3.2 - Planeamento e avaliação da formação

I.4 - Conteúdos

[...]

I.4.1 - Fundamento do mergulho

[...]

1.4.2 - Planeamento e avaliação da formação

[...]

II - Curso de Mergulhador-Inicial

II.1 - Perfil de saída

II.1.1 - Descrição geral:

[...]

II.1.2 - Atividades principais:

[...]

II.2 - Organização do referencial de formação

[...]

II.3 - Objetivos específicos

II.3.1 - Teoria do mergulho - Nível inicial

[...]

II.3.2 - Ambiente, segurança, higiene e saúde no trabalho

[...]

II.3.3 - Abordagem geral de noções básicas de primeiros socorros

[...]

II.3.4 - Mergulho com ar - Nível inicial

Reconhecer a história do mergulho.

Classificar equipamentos de mergulho.

Identificar sistemas de comunicações, terminologias e nós em operações de mergulho.

Caracterizar componentes do equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Reconhecer o princípio de funcionamento do equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Reconhecer a utilização do aparelho de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Descrever a montagem e desmontagem dos componentes do equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Executar a montagem e desmontagem dos componentes do equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Executar exercícios práticos de adaptação ao meio aquático em águas confinadas.

Executar exercícios práticos de adaptação e destreza ao mergulho com equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido em águas confinadas.

Executar exercícios práticos de adaptação ao mergulho com equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido em águas abertas.

Executar mergulhos com equipamento de mergulho autónomo de circuito aberto de débito a pedido, usando como mistura respiratória o ar atmosférico até 20 metros de profundidade.

Caracterizar componentes do equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial de circuito aberto de débito a pedido.

Reconhecer o princípio de funcionamento do equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial de débito a pedido.

Reconhecer a utilização do aparelho de mergulho semiautónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Descrever a montagem e desmontagem dos componentes do equipamento de mergulho semiautónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Executar a montagem e desmontagem dos componentes do equipamento de mergulho semiautónomo de circuito aberto de débito a pedido.

Executar exercícios práticos de adaptação e destreza ao mergulho com equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial, em águas confinadas.

Descrever procedimentos de emergência com o equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial.

Executar exercícios práticos de emergência em águas confinadas.

Executar mergulhos com equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial, usando como mistura respiratória o ar atmosférico até 20 metros de profundidade.

Reconhecer procedimentos de limpeza e conservação do equipamento autónomo circuito aberto de débito a pedido, equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial e material de apoio utilizado.

Executar procedimentos de limpeza e conservação do equipamento autónomo circuito aberto de débito a pedido, equipamento de mergulho semiautónomo com máscara facial e material de apoio utilizado.

Efetuar, dos 0 aos 10 metros de profundidade, no mínimo 300 minutos de tempo de fundo.

Efetuar, dos 11 aos 20 metros de profundidade, no mínimo 200 minutos de tempo de fundo.

II.3.5 - Trabalhos subaquáticos - Nível inicial

Identificar as ferramentas utilizadas em conservação e reparações simples de estruturas submersas.

Executar trabalhos de destreza manual em imersão.

Executar técnicas de reparação e conservação de estruturas submersas.

Identificar conceitos relacionados com buscas de fundo.

Identificar tipos de buscas de fundo.

Identificar fatores que influenciam a escolha do tipo de busca de fundo.

Executar buscas.

Identificar métodos e técnicas de captura de espécies biológicas.

Identificar as técnicas básicas de captura de espécies biológicas.

II.3.6 - Gestão de equipas - Nível inicial

Reconhecer a importância do planeamento no mergulho e a informação necessária para a elaboração de um planeamento de mergulho.

Reconhecer listas de verificação para apoio ao mergulho.

Reconhecer fatores que influenciam a escolha da técnica de mergulho.

Reconhecer fontes de perigo para a segurança no mergulho.

Executar planeamento de operações de mergulho até 20 metros de profundidade.

Reconhecer as fases da supervisão de operações de mergulho.

Executar supervisão de operações de mergulho até 20 metros de profundidade.

II.4 - Conteúdos

II.4.1 - Teoria do mergulho - Nível inicial

Reconhecer noções de física aplicada ao mergulho e resolução de exercícios:

Massa;

Densidade;

Pressão:

Pressão atmosférica;

Pressão hidrostática;

Pressão absoluta.

Fenómenos relacionados com a temperatura;

Relação entre volume, pressão e temperatura;

Comportamento dos gases sob pressão;

Variação do espetro solar em ambiente subaquático;

Transmissão do som em ambiente subaquático;

Princípio de Arquimedes;

Lei de Dalton;

Lei de Henry;

Lei de Boyle-Mariotte;

Lei de Charles;

Lei Geral dos Gases;

Autonomias;

Cálculo do SAC (Surface Air Consuption);

Capacidades.

Reconhecer a legislação nacional aplicável ao mergulho profissional:

Legislação nacional referente ao mergulho profissional;

Legislação aplicável às atividades subaquáticas.

Reconhecer noções de fisiopatologia associada ao mergulho:

Células, tecidos, sistemas, órgãos e aparelhos;

Hiperóxia;

Hipóxia;

Anóxia;

Hipercápnia...

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