Despacho n.º 10271/2017
| Data de publicação | 27 Novembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10271/2017
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Coronel de infantaria n.º 1880559, Carlos Alberto Nunes da Costa Pinto, para exercer funções de oficial de ligação no meu Gabinete, em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana (GNR), bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos números 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março.
2 - O nomeado mantém todos os abonos a que tem direito pela GNR, sendo abonado mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 21 de outubro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Carlos Alberto Nunes da Costa Pinto
Ano de Nascimento: 1964
2 - Habilitações Académicas/Profissionais
Licenciatura em Informática de Gestão;
Mestrando em Gestão de Sistemas de Informação, (ano curricular);
Pós-Graduação em Gestão de Sistemas de Informação;
Curso de especialização avançada em Gestão de Projetos;
6.º Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana;
Curso de Promoção a Capitão da Guarda Nacional Republicana;
Curso de Promoção a Oficial Superior, Instituto Universitário Militar.
3 - Funções Anteriores
Oficial de Ligação da GNR no Gabinete MAI, XXI Governo Constitucional de 26 de novembro de 2015 a 21 de outubro de 2017
Oficial de Ligação da GNR no Gabinete MAI, XX Governo Constitucional de 31 de outubro de 2015 a 25 de novembro de 2015
Oficial de Ligação da GNR no Gabinete MAI, XIX Governo Constitucional, de 27 de agosto de 2015 a 30 de outubro de 2015
Chefe da Divisão de Planeamento e Obtenção de Recursos da Direção de Recursos Humanos
Chefe de Divisão de Avaliação da Direção...
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