Despacho n.º 10003/2016

Data de publicação08 Agosto 2016
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 10003/2016

A Sociedade Lusitanense de Desenvolvimento de Participações - Participações Sociais, S. A. - Grupo «Os Mosqueteiros», sita no Lugar do Marrujo, 2384-004, Bugalhos, freguesia de Bugalhos, concelho de Alcanena, NIPC n.º 503118800, formulou ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, o pedido de concessão de reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN);

Considerando que a área a afetar se insere no prédio urbano, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 1398-P, com uma área coberta de 38.089,0 m2 e uma área descoberta de 155.557,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n.º 1978/20140630, freguesia de Bugalhos, aquisição registada em nome da Sociedade Lusitanense de Desenvolvimento de Participações - Participações Sociais, S. A. - Grupo «Os Mosqueteiros», conforme memória descritiva e cartografia que instruíram a pretensão;

Considerando que o Entreposto Logístico de Alcanena do Grupo «Os Mosqueteiros», se encontra em funcionamento desde 1994, é detentor do Alvará de Utilização n.º 23/2012, emitido pela Câmara Municipal de Alcanena, e é o principal centro de distribuição para os pontos de venda do Grupo, situados a sul de Condeixa-a-Nova;

Considerando que o Grupo constitui um dos maiores empregadores da região de Alcanena/Torres Novas, representando cerca de 819 postos de trabalho diretos, 350 na área da logística, perspetivando atingir os 450, em períodos de grande atividade;

Considerando que o projeto pretende a regularização de uma parte da nave da base logística (1.008,87 m2) e dos respetivos acessos e estacionamento (9.699,47 m2), bem como a ampliação da base (3.295,02 m2) e a requalificação da área impermeabilizada, que inclui a relocalização do posto de abastecimento/armazenamento de combustíveis e posto de lavagem de veículos (7.895,34 m2), com a área total de 21.898,70 m2, inserida em solos sujeitos ao regime jurídico da RAN;

Considerando que o projeto tem por objeto o aumento da superfície construída de 33.400 m2 para 41.570 m2, a ampliação da área do armazém refrigerado em 3.500 m2, a reorganização interna das áreas de armazenagem em ambiente com temperatura controlada e o aumento do número de cais refrigerados de 12 para 26, justifica-se a...

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