Despacho Ministerial n.º DD60, de 13 de Setembro de 1975
Despacho ministerial 1. O diploma orgânico do MPCE, só recentemente aprovado, em Conselho de Ministros, fixa-lhe amplas e complexas atribuições, nomeadamente quanto à preparação e execução do Plano de Desenvolvimento Nacional.
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A orgânica de planeamento e os meios humanos, financeiros e técnicos que lhe estão afectos, nomeadamente no órgão central, Secretariado Técnico de Planeamento (agora Departamento Central de Planeamento), continuam ainda hoje a ser os mesmos que serviam para o regime anterior preparar os designados 'Planos de fomento', em condições políticas, económicas e sociais totalmente diferentes das que se tem procurado implantar no nosso país após o 25 de Abril de 1974.
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A opção socialista do curso da Revolução fornece um conteúdo ideológico e de orientação geral à elaboração do Plano e, de imediato, ao Plano Económico de Transição impõe uma orgânica de planeamento radicalmente diferente da actual (tendo sido já realizado nos últimos meses trabalho no Secretariado Técnico de Planeamento, com vista a atingir este objectivo), onde os trabalhadores e suas organizações representativas e as organizações populares de base terão uma intervençãodecisiva.
Exige, por um lado, um esforço significativo dos meios humanos e técnicos à disposição dos órgãos do planeamento, nomeadamente do Departamento Central de Planeamento.
Torna-se, assim, urgente proceder ao recrutamento de técnicos para o Departamento Central de Planeamento que assegurem um elevado nível de qualidade e um real desempenho revolucionário do trabalho a realizar.
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Considerando a necessidade de que a orgânica de planeamento e a estruturação interna do Departamento Central de Planeamento sejam dotadas da flexibilidade adequada à preparação do Plano Económico de Transição; 5. Considerando, finalmente, que: a) A elaboração do Plano Económico de Transição, no sentido da sociedade socialista, impõe a criação e estruturação no órgão central de planeamento, e consequentemente nos órgãos regionais e sectoriais de planeamento, de departamentos capazes de planificar não só a utilização eficaz dos recursos nacionais, mas de determinar as necessidades da população e os modos de as satisfazer, em que, em última análise, terá de assentar a planificação socialista; b) Se torna evidente a necessidade de articular, a nível nacional, a utilização dos recursos disponíveis com as aplicações alternativas em investimento e consumo, e dentro deste a sua satisfação individual ou por via colectiva.
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