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Despacho Ministerial n.º DD58, de 13 de Setembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho ministerial 1. A preparação do Plano Económico de Transição (PET) terá de constituir tarefa fundamental no V Governo Provisório e da Revolução Portuguesa e deverá permitir consolidar as conquistas até agora obtidas pelo povo português e possibilitar o avanço na construção da sociedade socialista, onde a exploração do homem pelo homem tenha acabado e a economia esteja, efectivamente, ao serviço das classes trabalhadoras.

A preparação, execução e autocorrecções a introduzir no PET deverão ser tarefas a executar com os trabalhadores, nomeadamente através das suas organizações sindicais e comissões de trabalhadores, com os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes e com as organizações unitárias de base, nomeadamente as comissões de moradores.

  1. O prolongamento da actual crise política não permitiu tomar decisões fundamentais para os trabalhos de preparação do PET, que assim se encontra relativamente atrasada. Torna-se, neste sentido, necessário arrancar desde já com algumas das tarefas mais urgentes no domínio das políticas económicas e sociais de natureza horizontal, tendo presente o calendário de preparação do PET, aprovado recentemente em conselho económico, a orgânica nacional de planeamento a publicar a curto prazo e as vantagens de se criarem, nesta fase, estruturas operacionais e flexíveis.

  2. São, assim, constituídas as seguintes comissões de planeamento, cujo mandato e composição deverão ser apresentados a breve prazo pelo Departamento Central de Planeamento: a) Comissão de Planeamento Científico e Tecnológico (mandato e composição a propor pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica); b) Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida; c) Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição; d) Comissão de...

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