Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Ministerial n.º DD54, de 04 de Setembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho ministerial 1. Tendo em vista uma adequada reestruturação dos sectores industriais que possibilite uma correcta gestão das empresas nacionalizadas ou com intervenção do Estado e a sua articulação com as restantes empresas privadas do sector e, ao mesmo tempo, torne viável tanto a planificação económica sectorial e global como o contrôle da sua execução; 2. Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas em relação ao aparelho produtivo e considerando a impossibilidade de o aparelho de Estado, tal como se encontra, poder corresponder a esta necessidade, tanto pela dispersão regional dos sectores de actividade, como pela organização burocrática do Ministério (serviços públicos); 3. Considerando ainda a situação crítica em que se encontra grande número de empresas e as graves consequências que acarreta para o normal funcionamento da economia; 4. Verificando-se a necessidade de uma intervenção imediata e directa que dê um conhecimento concreto da realidade sectorial: Criam-se no âmbito deste Ministério, e directamente dele dependentes, departamentos sectoriais, que terão como objectivos: Desburocratizar o aparelho de Estado, tornando-o actuante em relação ao sector produtivo, e evitar a duplicação de orientações dispersas ao nível de sectores; Permitir uma efectiva coordenação, contrôle e orientação dos sectores de actividade produtiva; Centralizar (ao nível sectorial) as orientações do órgão da planificação global e permitir que esta seja reelaborada com base nas indicações concretas fornecidas pelas unidades de produção, da seguinte forma: a) Transmitindo às empresas as orientações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT