Despacho n.º 13701/2008, de 16 de Maio de 2008

Despacho n. 13701/2008

A Lei n. 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto -Lei n. 161/2001, de 22 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex -prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuiçáo de uma pensáo.

Assim, nos termos do disposto no artigo 15. do Decreto -Lei n. 161/2001, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 3. do Decreto-

-Lei n. 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instruçáo do processo pelo Ministério da Administraçáo Interna, através da Polícia de Segurança Pública, determina -se a concessáo da pensáo de ex -prisioneiro de guerra, a que se refere o artigo 4. do supramencionado decreto...

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