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Despacho n.º 13569/2008, de 15 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 13569/2008

Delegaçáo de competências na vice -presidente Dr.ª Anabela Rodrigues dos Santos Trindade

Nos termos do n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 136/2007, de 27 de Abril, conjugado com o disposto nos artigos 35. a 40. do Código do

21842 Procedimento Administrativo, e no artigo 9., n. 2, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das minhas competências próprias, delego na vice -presidente Dra. Anabela Rodrigues dos Santos Trindade as competências:

1 - Em todos os assuntos no âmbito dos Departamentos de Gestáo das Áreas Classificadas do Centro e Alto Alentejo e das Zonas Húmidas, Departamento de Conservaçáo e Gestáo da Biodiversidade, todas as matérias relacionadas com o litoral e ainda todos os assuntos no âmbito das relaçóes internacionais.

2 - As matérias referidas no n. 1 deste despacho podem ser subdelegadas nos directores dos departamentos, devendo dar -me conhecimento prévio das subdelegaçóes.

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