Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
Delegaçáo de competências
I - Competências subdelegadas:
1 - Nos termos do n. 3 do Despacho n. 10069/2008, de 24 de Março, publicado no de 2008, subdelego nos subdirectores -gerais, nos termos enunciados, as seguintes competências que me foram subdelegadas:
1.1 - Maria Angelina Tibúrcio da Silva:
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Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 8. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, de valor inferior a € 500 000;
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Resolver os pedidos de restituiçáo de imposto municipal sobre as
transmissóes onerosas de bens imóveis, independentemente da anulaçáo da liquidaçáo, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 47. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro;
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Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 50. do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 150/99, de 11 de Setembro;
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Resolver os pedidos de isençáo de sisa pelas aquisiçóes de prédios rústicos destinados à primeira instalaçáo de jovens agricultores, nos termos do n. 13 do artigo 13. do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
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Resolver os pedidos de reduçáo de taxa de sisa formulados nos termos dos artigos 38. e 38. -A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
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Resolver os pedidos de restituiçáo de imposto municipal de sisa ou do imposto sobre as sucessóes e doaçóes, independentemente da anulaçáo da liquidaçáo, quando se considerem indevidamente cobrados, conforme o previsto no artigo 179. do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
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Resolver os pedidos de reduçáo da taxa de sisa, considerando -se agora reportados ao IMT, formulados nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 311/82, de 4 de Agosto;
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Resolver os pedidos de benefícios fiscais previstos nos contratos de desenvolvimento para habitaçáo, nos termos do Decreto -Lei n. 236/85, de 5 de Julho;
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Resolver os pedidos de restituiçáo do imposto do selo indevidamente arrecadado, nos termos dos artigos 254. e 255. do Regulamento do Imposto do Selo, na redacçáo que tinham antes da que lhes foi dada pelo artigo 5. do Decreto -Lei n. 7/96, de 7 de Fevereiro;
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Resolver os pedidos de restituiçáo de imposto do selo, independentemente da anulaçáo da liquidaçáo, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 257. do Regulamento do Imposto do Selo;
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Reconhecer a obrigaçáo do pagamento do imposto do selo devido em processos disciplinares para efeito de cobrança coerciva.
1.2 - Manuel Luís Araújo Prates:
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Considerar, relativamente a determinadas actividades, nos termos do n. 9 do artigo 23. do Código do IVA, como inexistentes as operaçóes que dêem lugar à deduçáo, ou as que náo confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e náo se mostre viável o procedimento previsto nos n. s 2 e 3 do artigo 23. do mesmo Código;
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Dispensar, nos termos do n. 11 do artigo 28. do Código do IVA e sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o cumprimento do disposto nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 28. do mesmo Código relativamente às operaçóes em que seja excepcionalmente difícil o seu cumprimento;
21822 c) Determinar, nos termos do n. 8 do artigo 35. do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturaçáo relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que pela sua natureza impeçam o cumprimento do prazo previsto no n. 1 do artigo 35. do mesmo Código;
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Determinar a restriçáo à dispensa da facturaçáo prevista no n. 1 do artigo 39. do Código do IVA ou a exigência de emissáo de documento adequado à comprovaçáo da operaçáo efectuada, nos casos em que a dispensa da obrigaçáo de facturaçáo favoreça a evasáo fiscal, conforme o previsto no n. 6 do artigo 39. do mesmo Código;
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Conceder ou revogar a autorizaçáo para proceder à impressáo de documentos de transporte, formulados nos termos do artigo 8. do Decreto -Lei n. 147/2003, de 11 de Julho.
1.3 - Manuel de Sousa Fernandes Meireles:
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Autorizar, para entidades com sede ou direcçáo efectiva em Portugal a adopçáo de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos termos do n. 3 do artigo 8. do Código do IRC;
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Resolver os pedidos de isençáo de IRS relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperaçáo por pessoas deslocadas no estrangeiro, formulados nos termos do n. 3 do artigo 37. do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
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Resolver os pedidos de reconhecimento de isençáo de IRC previsto no artigo 10. do Código do IRC formulados pelas pessoas colectivas de utilidade pública, de utilidade pública administrativa e instituiçóes particulares de solidariedade social;
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Resolver e reconhecer os pedidos de reporte e de transmissibilidade de prejuízos em sede de IRC, respectivamente, ao abrigo dos n. s 8 a
10. do artigo 47. e do artigo 69., ambos do Código do IRC, de valor inferior a € 1.000.000;
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Resolver e reconhecer os pedidos de isençáo total ou parcial de IRS ou IRC relativamente a juros provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locaçáo de equipamentos importados, previstos no artigo 27. do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n. 215/89, de 1 de Julho, cujo imposto envolvido seja inferior a € 1.000.000;
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Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convençóes inter-nacionais sobre dupla tributaçáo;
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Resolver os pedidos de autorizaçáo para a cobrança de derramas para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuiçóes do Estado, quando as respectivas comunicaçóes sejam apresentadas fora dos prazos estabelecidos na lei.
1.4 - Alberto Augusto Pimenta Pedroso:
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Decidir sobre a aceitaçáo de daçóes em pagamento ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, em geral, exercer as competências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 87., 201. e 202. do mesmo Código;
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Decidir sobre a aplicaçáo das medidas previstas nos artigos 4., 5., 6. e 7. do Decreto -Lei n. 124/96, de 10 de Agosto;
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Decidir sobre a posiçáo a assumir pela Fazenda Nacional no quadro
de processos especiais de recuperaçáo de empresas, incluindo a aplicaçáo das medidas previstas no artigo 8. do Decreto -Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, e de falência ou de insolvência, incluindo a apresentaçáo, através do Ministério Público, de pedido de abertura do processo;
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Expedir as correspondentes instruçóes aos representantes da Fazenda Nacional e nomear mandatários especiais para representaçáo dos interesses desta e, bem assim, os representantes da Fazenda Nacional, nas comissóes de credores e nas comissóes de fiscalizaçáo;
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Decidir sobre a exclusáo do regime de regularizaçáo previsto no Decreto -Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3. do referido diploma;
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Decidir sobre a posiçáo a assumir pela Fazenda Nacional no procedimento de conciliaçáo regulado no Decreto -Lei n. 316/98, de 20 de Novembro.
1.5 - José Hermínio Paulo Rato Rainha:
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Autorizar ou confirmar a prestaçáo de trabalho extraordinário previsto na alínea d) do n. 3 do artigo 27., bem como autorizar a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, estabelecida no n. 5 do artigo 33., ambos do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto;
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Autorizar a prestaçáo de trabalho nos termos dos Decretos -Leis
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s 324/99 e 325/99, ambos de 18 de Agosto;
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Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários do
Estado vítimas de acidentes em serviço até ao montante de € 5.000, nos termos do artigo 28. do Decreto -Lei n. 503/99, de 20 de Novembro;
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Autorizar o abono de despesas efectuadas pelos funcionários com o transporte, seguro e embalagem de mobília e bagagem, nos casos de nomeaçáo, contrato ou transferência por iniciativa da Administraçáo; e) Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços nas condiçóes dos n. s 1, 2 e 3 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até, respectivamente, € 250.000, € 375.000 e € 750.000; f) Aprovar a escolha dos procedimentos previstos nas alíneas a) a e) do n. 1 do artigo 78. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, para a contrataçáo relativa à locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante das despesas referidas na alínea e);
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Aprovar a escolha do procedimento previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 78. e do artigo 86. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, para a contrataçáo relativa à locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de € 150.000;
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Aprovar, nos termos do artigo 64. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas referido na alínea e);
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Outorgar os contratos escritos referidos no artigo 62. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao montante das despesas referido na alínea e).
1.6 - Maria Joana Bento da Silva Santos:
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Conceder ou revogar a autorizaçáo de residência em localidade diversa daquela onde os funcionários exerçam as suas funçóes ou que esteja fixada como centro da sua actividade profissional;
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Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos termos do artigo 34. do Decreto Regulamentar n. 54/80, de 30 de Setembro;
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Reduzir o prazo da posse nos termos do n. 4 do artigo 34. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio;
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Autorizar a prorrogaçáo referida no n. 8 do artigo 39. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio;
1.7 - Fernando Jorge Rodrigues Soares:
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Autorizar, nos termos do artigo 29. do Decreto -Lei n. 492/88, de 30 de Dezembro, o pagamento em prestaçóes do IRS e do IRC até ao montante de Euro € 250.00 e € 500.000, respectivamente;
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Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, nos...
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