Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007
Despacho n.o 10 009/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atentas as resoluçóes do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 17 de Novembro de 2005 e de 13 de Abril de 2006, que aprovaram as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente a célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
30 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
14 560 Mapa DUP
EN 351 - Isna de Oleiros/Pontáo do Laranjeiro (IC 8)
N./Concelho
Parcela
Descriçáo
Área
/Freguesia
Nome e morada dos interessados
Confrontaçóes
(metros quadrados)
predial
1.1 e 1.2
Rua Dr. Manuel Rodrigues Paisana, 2
3111
Joáo Manuel Farinha Sequeira
Rústico
N/D
Norte: Herd.s de Joáo Barata Gonçalves
4666
Proença-a-Nova
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
Sul: Maria do Rosário
6150-577 Proença-a-Nova
Isna
Poente: Maria do Rosário
Luís Miguel Martins Sequeira Rosa Cunqueiros
6150 - 714 Sobreira Formosa
Maria do Céu Farinha Cunqueiros
6150 Proença-a-Nova
Maria do Céu Ribeiro Laia Rua Padre Joáo Barata Dáo, 1 Isna
6160-152 Isna
Maria do Rosário Farinha Sequeira Rosa Pç das Águas Férreas n. 5 7. Dt 6000-120 Castelo Branco
Maria Júlia Mendonça Martins Sequeira Rosa Conqueiros
Sobreira Formosa
6150-714 Proença-a-Nova
Sónia Martins Sequeira Rosa
B. das Azinharias 1.Andar 6150-403 Proença a Nova
Manuel António Ribeiro Barata Rua Padre Joáo Barata Dáo, n. 1 Isna
6160-152 Isna
1.3
Rua D. Pedro I, 9, 1.
3110
Acácio Afonso Barata
Rústico
00449/150501
Norte: Américo Ribeiro Alves
205
Casal de Cambra
Oleiros
Nascente: Viso
Sul: Viso
2605-838 Sintra
Isna
Poente: Maria Ribeira
N/I
Sul: Luís Jorge Barata e outros
1.4
Desconhecido
Rústico
N/D
Norte: Estrada
620
Sobreira
Poente: Estrada
Proença-a-Nova
Nascente:
Formosa
2
Rua Eng. Quartin Graça n. 3 c/v dta
3112
Augusto Ribeiro Gonçalves
Rústica
N/D
Norte: Luís Borges Barata
6167
1750-099 Lisboa
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Concelho
Sul: Bernardino Farinha Rafael
Francisco Ribeiro Gonçalves Rua da Barroca n. 20
Isna de Oleiros
6160-152 Isna
José Maria Ribeiro Gonçalves Isna de Oleiros
6160-152 Isna
Américo Ribeiro Gonçalves Rua Nossa Sra de Fátima, n. 4 Isna
6160-152 Isna
Isna
Poente: José Tomás Mendes
3
Quinta Dr Beiráo - Lote 25 - Vivenda n. 3
3144
António Farinha Rafael
Rústica
N/D
Norte: Maria do Rosário
7776
Castelo Branco
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
Sul: António Ribeiro do Nascimento e outros
6000-140 Castelo Branco
Isna
Poente: Silvério Ribeiro Gonçalves e outros
4.1 e 4.2
Rua Dr Azevedo Neves, n. 12 B
3145
Maria de Lurdes Delgado do Nascimento Martins
Rústica
N/D
Norte: Bernardino Ferreira Rafael
5950
Amadora
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
Sul: Francisco Martins Mendes
2700-277 Amadora
Isna
Poente: António Martins e outros
5.1 e 5.2
Rua Sáo Dionísio, n. 4
3146
Francisco Martins Mendes
Rústica
N/D
Norte: Herd.s de António Ribeiro Nascimento
3365
Isna
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
Sul: Luís Jorge Barata e outros
6160-152 Isna
Isna
Poente: Herd.s de António Ribeiro Nascimento2
N./Concelho
Descriçáo
Área quadrados)
/Freguesia predial
Parcela
Nome e morada dos interessados
Confrontaçóes
(metros
6.1 e 6.2
Adelino Afonso Reis
Rústica
N/D
Norte: Viso
474
Carlos Barata Cardoso
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
3183
Sul: Augusto Mendes Barata
Fernanda Barata Cardoso
Maria Arlete Barata Cardoso
Maria de Lurdes Barata Cardoso
Luis Cardoso
Rua Sáo Joáo, n. 3 Isna
6160-152 Isna
Isna
Poente: José Barata Dáo
7
Lídia do Carmo Barata
Rústica
N/D
Norte: Viso
1341
Amadora
Oleiros
Nascente: Maria da Natividade e outros
Rua Joáo Cristóváo China n. 4 3. Dt.
3182
Sul: Viso
2700-475 Amadora
Isna
Poente: Joáo Jorge Barata e outro
Maria de Fátima do Carmo Barata Estrada da Falagueira, 46, 2. esq Amadora
2700 - 364 Amadora
Álvarino do Carmo Barata
Rua José Gomes Ferreira, n. 139 - 2. Coimbra
3020-105 Coimbra
8
Joáo Jorge Barata
Rústica
N/D
Norte: Viso
914
6160-152 Isna
Oleiros
Nascente: José Barata Dáo
Isna
3181
Sul: Viso
Maria da Conceiçáo Barata Jorge Cardoso Rua D. Carlos I n. 10
Isna
6160-152 Isna
Maria de Jesus Jorge Barata Rua Santa Catarina, 358 Chainça
2200-228 Abrantes
Maria do Rosário Barata Jorge
Estrada da Carreira de Tiro B. do Valongo Castelo Branco
6000 Castelo Branco
Rosa Maria Barata Jorge Rua D. Carlos I n. 10 Isna
6150-152 Isna
Augusto Mendes Barata Rua de Sta Catarina, n. 400 Abrantes
2200-228 Abrantes
Isna
Poente: Francisco Mendes Barata
9
António Manuel Barata
Rústica
N/D
Norte: Viso
1054
Vila Nova de Santo André
Oleiros
Nascente: Joáo Jorge Barata e outro
B. Pôr do Sol Lt 11
3180
Sul: Viso
7500-190 Vila Nova de Santo André
Isna
Poente: Joáo Jorge Barata
Maria do Rosário Jorge Barata Rua de Sáo Lourenço, n. 2 Isna
6160-152 Isna
10
Augusto Mendes Barata
Rústica
N/D
Norte: Viso
1085
Abrantes
Oleiros
Nascente: Francisco Mendes Barata
Rua de Sta Catarina, n. 400
3179
Sul: Viso
2200-228 Abrantes
Isna
Poente: Herd.s de Luis Barata Dáo
Maria da Conceiçáo Barata Jorge Cardoso Rua D. Carlos I n. 10
Isna
6160-152 Isna
Maria de Jesus Jorge Barata Rua Santa Catarina, 358 Chainça
2200-228 Abrantes
/Freguesia predial
N./Concelho
Descriçáo
Área quadrados)
Parcela
Nome e morada dos interessados
Confrontaçóes
(metros
Maria do Rosário Barata Jorge
Estrada da Carreira de Tiro B. do Valongo Castelo Branco
6000 Castelo Branco
Rosa Maria Barata Jorge Rua D. Carlos I n. 10 Isna
6150-152 Isna
Joáo Jorge Barata Isna
6160-152 Isna
10
3178
Sul: Viso
11
Adelino Afonso Reis
Rústica
N/D
Norte: Viso
491
Isna
Poente: Augusto Mendes Barata
Carlos Barata Cardoso
Oleiros
Nascente: Joáo Jorge Barata
Fernanda Barata Cardoso
Maria Arlete Barata Cardoso
Maria de Lurdes Barata Cardoso
Luis Cardoso
Rua Sáo Joáo, n. 3 Isna
6160-152 Isna
Rua Joáo Cristóváo China n. 4 3. Dt.
3189
Sul: Joáo Jorge Barata e outro
12
Lídia do Carmo Barata
Rústica
N/D
Norte: Viso
89
2700-475 Amadora
Isna
Poente: Estrada
Amadora
Oleiros
Nascente: Viso (Limite de Freguesia)
Maria de Fátima do Carmo Barata Estrada da Falagueira, 46, 2. esq Amadora
2700-364 Amadora
Álvarino do Carmo Barata
Rua José Gomes Ferreira, n. 139 - 2. Coimbra
3020-105 Coimbra e 13.2
Rua de S. José, n. 1
3175
Sul: Viso
13.1
José Domingues
Rústica
N/D
Norte: Manuel Barata Dáo
885
6160-152 Isna
Isna
Poente: Joáo de Deus Conqueiro Cardoso
Isna
Oleiros
Nascente: Maria da Natividade e 14.2
Rua do Cruzeiro n. 4
3174
Sul: Viso
14.1
Maria Natália da Conceiçáo Farinha
Rústica
N/D
Norte: Viso
1600
6160-152-Isna
Isna
Poente: Manuel Barata Dáo e outro
Isna
Oleiros
Nascente: José Domingues e 15.2
Rua Maria Pimentel Montenegro, 8, 1. dto
3173
Sul: Viso
15.1
Joáo Barata do Nascimento
Rústica
N/D
Norte: Viso
3035
1500 - 440 Lisboa
Isna
Poente: Manuel Barata Dáo
Lisboa
Oleiros
Nascente: Joáo de Deus Conqueiro Cardoso
Rua do Cruzeiro, n. 4
3347
Sul: Teresa Ribeiro Cardoso
16
Joáo Deus Conqueiro Cardoso
Rústica
N/D
Norte: Viso
1728
6160-152 Isna
Isna
Poente: Maria das Dores Cardoso Fernandes
Isna
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia
Rua do Cruzeiro
3172
Sul: Viso
17
Maria do Rosário Ribeiro
Rústica
N/D
Norte: Viso
423
6160-152 Isna
Isna
Poente: Maria da Nazaré e outros
Isna
Oleiros
Nascente: Joáo de Deus Conqueiro Cardoso e outro e 18.3
Rua Conde de Almoster, n. 96 - 5. Esq
3346
Sul: Manuel Martins
18.1, 18.2
Maria das Dores
Rústica
N/D
Norte: Viso
4491
1500-197 Lisboa
Isna
Poente: António do Nascimento Ribeiro
Lisboa
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia e 19.2
Zona Industrial, Lote 29
3348
Sul: Luís Ribeiro Cardoso
19.1
Joáo Fernando Ribeiro Gonçalves
Rústica
N/D
Norte: Joáo de Deus Conqueiro Cardoso
1234
6150-516 Proença-a-Nova
Isna
Poente: Maria das Dores Cardoso Fernandes
Proença-a-Nova
Oleiros
Nascente: Viso, Limite de Freguesia e Concelho
Rua Ruben Borges, n. 31 - 1. Dto
3349
Sul: Maria das Dores Cardosa Fernandes
20
Luis Ribeiro Cardoso
Rústica
N/D
Norte: Teresa Ribeiro Cardosa
6414
2810-127 Almada
Isna
Poente: Maria das Dores Cardosa Fernandes
Feijó
Oleiros
Nascente: Viso/Limite de Freguesia e Concelho4
N./Concelho
Parcela
Nome e morada dos interessados
Confrontaçóes
(metros
Descriçáo
Área
/Freguesia quadrados)
predial
21.1, António Ribeiro Brejo
Rústica
N/D
Norte: José Henriques Laia
8098
e 21.3
Cunqueiros
Proença-a-Nova
Nascente: Joáo Ribeiro do Nascimento
21.2
Rua da Associaçáo
6328
Sul: Joáo Ribeiro do Nascimento
Formosa
6150-714 Sobreira Formosa
Sobreira
Poente: Viso
22.1
António do Nascimento Ribeiro
Rústica
N/D
Norte: António Ribeiro Brejo
2122
Póvoa de Santo Adriáo
Proença-a-Nova
Nascente: Viso e 22.2
Rua...
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