Despacho n.º 10072/2007, de 30 de Maio de 2007
Despacho n.o 10 072/2007
Considerando que, por força do estabelecido na alínea c) do n.o 2
do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, o Gabinete de Relaçóes Internacionais da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior é extinto, sendo objecto de fusáo, e as suas atribuiçóes integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, na Direcçáo-Geral do Ensino Superior, na Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e na UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
Considerando a relevância das funçóes que têm vindo a ser exercidas pelo Gabinete de Relaçóes Internacionais da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, ora extinto, no âmbito dos trabalhos preparatórios da Presidência de Portugal do Conselho da Uniáo Europeia, que tem início em 1 de Julho de 2007, sendo necessário assegurar a continuidade daquelas actividades de molde a garantir o cabal cumprimento dos compromissos assumidos;
Considerando que, atentos os n.os 2 e 3 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusáo decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, durante o prazo de 60 dias úteis;
Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior desenvolve actividades de apoio e de coordenaçáo das políticas públicas de gestáo de recursos humanos e organizacionais definidas para a Administraçáo Pública;
Considerando que os diplomas orgânicos dos serviços integradores acima enunciados, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.o 60/2007 e pelos Decretos-Leis n.os 151/2007, 152/2007 e 153/2007, todos de 27 de Abril, entraram em vigor no 1.o dia do mês de Maio, determino o seguinte:
1) Designar a Dr.a Maria Virgínia Ferreira Coelho Pereira Serra de Magalháes Corrêa, assessora principal com vínculo definitivo à ora designada Direcçáo-Geral de Energia e Geologia, como responsável máxima, em comissáo de serviço, atento o disposto no citado n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, pelo exercício de todas as actividades que competiam ao Gabinete de Relaçóes Inter-nacionais da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, agora extinto, designadamente as relacionadas com as relaçóes internacionais e a cooperaçáo científica e tecnológica internacional, até à conclusáo do presente processo de fusáo;
2) Designar, ainda, a Dr.a Maria Virgínia Ferreira Coelho Pereira Serra de Magalháes Corrêa para prestar a colaboraçáo no âmbito
MINISTÉRIO DA EDUCAçÁO
Gabinete do Secretário de Estado da Educaçáo Despacho n.o 10 071/2007
Nos termos do artigo 64.o do Estatuto da...
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