Despacho n.º 10051/2007, de 30 de Maio de 2007

Despacho n.o 10 051/2007

No ano de 1998, o Governo, representado pelos Ministros da Educaçáo e do Trabalho e da Solidariedade, e a Uniáo das Instituiçóes Particulares de Solidariedade Social, a Uniáo das Misericórdias Portuguesas e a Uniáo das Mutualidades Portuguesas, representadas pelos respectivos presidentes, no desenvolvimento do disposto na Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, e das regras constantes do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, bem como dos princípios consignados no Pacto de Cooperaçáo para a Solidariedade Social, acordaram o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educaçáo pré-escolar das instituiçóes particulares de solidariedade social no Programa de Expansáo e Desenvolvimento da Educaçáo Pré-Escolar, através da celebraçáo de um protocolo de cooperaçáo, assinado em 7 de Maio de 1998.

A partir do ano lectivo de 2000-2001, mantendo-se sempre como base de entendimento o protocolo de cooperaçáo identificado, tem vindo a ser assegurada a actualizaçáo de alguns pontos do mesmo, nomeadamente dos relativos ao apoio financeiro assegurado pelo Estado em cumprimento do referido protocolo.

Nestes termos, para o ano lectivo de 2006-2007, os Ministérios da Educaçáo e do Trabalho e da Solidariedade Social, em representaçáo do Governo, em processo negocial desenvolvido com a Confederaçáo Nacional das Instituiçóes de Solidariedade, acordaram na manutençáo das obrigaçóes insertas no protocolo de cooperaçáo citado, que enquadra o envolvimento destas instituiçóes no âmbito do desenvolvimento e expansáo da educaçáo pré-escolar, e nos acordos negociados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT