Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio de 2007
Despacho n.o 9418/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 23 de Março de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da variante à EN 231 - circular de Seia, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante à EN 231 - circular de Seia, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
30 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.Mapa de expropriaçóes
Variante à EN 231 - Circular de Seia
Identificaçáo dos proprietários
Identificaçáo do prédio
Parcela
Área (metros quadrados)
Nome e morada
Predial Matricial
Confrontaçóes
Zona Industrial, 6270-485 Seia
3542
Sul: Herds de José Ruben
1
RIS - Recauchutagem Industrial Senense, Lda.
Urbano
7221
Norte: Álvaro e Irmáo, Lda
131
Nascente: Estrada Nacional 231
Poente: Herds de Joaquim Lopes da Silva
Seia
2
Álvaro e Irmáo, Lda
Rústico
0340/870707
Norte: Caminho
2313
Lagos da Beira, Seia
Nascente: Estrada
Estrada Nacional 17, Chamusca da Beira
2843
Sul: Estrada
3400 Oliveira do Hospital
Poente: Manuel Ferro
Ponte de S. Tiago, 6270 Seia
2848
Sul: Joaquim Traquina
3
Manuel Rodrigues Gouveia S.A
Rústico
N/D
Norte: Caminho
565
Nascente: José Martins Poente: Manuel Ferro
Seia
4
António Joaquim Mendes da Silva Fernandes
Rústico
Quinta da Vinha, Maceiras, 2847
Sul: Manuel Ferráo
N/D
Norte: José Ruben
4012
6270-909 Apartado 180 - Seia
Seia
Nascente: José Martins Poente: António Maurício
Maria da Conceiçáo Mendes da Silva Fernandes
Assunçáo
Rua Alexandre Herculano, n. 329, 2. Dto, 3510 Viseu
Maria Mendes da Silva Fernandes
Rua das Lameiras, n. 3, Santiago, 6270 Seia
5
Filomena da Costa
Rústico
N/D
Norte: Ângelo Lopes
819
Seia
Nascente: José Martins
Quinta dos Peixotos, Quintela, 6270 Seia
2846
Sul: José Martins
José Manuel da Costa Ferráo
Poente: Joaquim Traquina
Maria Fernanda da Costa Ferráo
Mário Jorge Costa Ferráo
Rua Rio de Nuvens, 2670-133 Paranhos da Beira
5A
O Pastor da Serra
Rústico
00546-880819
Norte: Manuel Ferráo
6
Sul: Luis Camelo Nascente: Estrada Poente: Maria Abade
2845
6
Av. Terras de Serra, Zona Industrial de Seia, 2849
Sul: António Ruben
Maria José Nunes Abrantes Pinto
Rústico
N/D
Norte: Manuel Ferráo
5084
6270 Seia
Seia
Nascente: Manuel Ferráo Poente: Caminho
7.1 e 7.2
Filomena da Costa
Rústico
N/D
Norte: Ribeiro
6700
Seia
Nascente: Caminho
Quinta dos Peixotos, Quintela, 6270 Seia
2837
Sul: Henrique Morgado
Jorge Manuel da Costa Ferráo
Poente: Assunçáo Ramos
Maria Fernanda Costa Ferráo
Mário Jorge Costa Ferráo Rua Rio de Nuvens, 2670-133 Paranhos da Beira
8
Cacilda de Jesus Matias
Rústico 2836
Rua da Ribeira, 15, Quintela, 6270 Seia
Seia
Sul: Alice Estrela
Nascente: Manuel Ferráo
Poente: Álvaro Assunçáo Abrantes
N/D
Norte: Ribeira
1635
Rua Áurea, 219, 241, 1000 Lisboa
Sul: Caminho Público
Nascente: Álvaro Assunçáo Abrantes
Seia
9
Caixa Económica Montepio Geral
Urbano 2855
2231/980812
Norte: Ribeiro Público
926
Rua da Ribeira, 55, 6270-455 Seia
Davide Samuel Nogeura Marques
Poente: Maria Helena Lopes Carvalho
10
Vítor Manuel Garcias de Oliveira
Urbano 2902
N/D
Norte: Ribeiro
799
Rua da Ribeira, n. 51, Quintela, 6270 Seia
Seia
Sul: António Manuel da Silva Nascente: Caminho Particular Poente: Albano Brízida
Rua de Fonte, 24, Quintela, 6270 Seia
Seia
11
António José Rodrigues Brízida
Rústico 2884
N/D
Norte: Alfredo Carvalho
561
Sul: Herds de Maria dos Prazeres Nascente: Ribeira
Natália de Jesus
Poente: Herds de Maria dos Prazeres
Bairro da Pedreira, Lote 23, n. 4, 6270 Seia
13 958 Identificaçáo dos proprietários
Identificaçáo do prédio
Nome e morada
Parcela
Área (metros quadrados)
Predial Matricial
Confrontaçóes
Sul: José Albano Rojáo Brízida Nascente: José Albano Rojáo Brízida
11A
Rua de Fonte, 24, Quintela, 6270 Seia
António José Rodrigues Brízida
Rústico 2885
N/D
Norte: Ribeira
602
Natália de Jesus
Bairro da Pedreira, Lote 23, n. 4, 6270 Seia
Poente: Elvira Lucas
Rua do Castelo n. 8, Santiago, 2670 Seia
Santiago
12
Jerónimo Lopes da Silva
Rústico 1545
00205/880905
Norte: Amélia Lopes da Silva
191
Sul: Henriques da Fonseca Nascente: Ribeiro
Poente: Barroca
13
Alberto da Silva Alves da Fonseca
Rústico 1546
N/D
Norte: Elvira Lucas da Silva
192
Nascente: Ribeiro Poente: Barroca
2500 Caldas da Rainha
Rua Capitáo Filipe de Sousa n. 89, 2., Santiago
Sul: Carlos Alberto Abróes Silva
14
Alberto Manuel Trindade Laranjo
Rústico
136/880406
Norte: Ribeiro
9812
Santiago
Nascente: Ribeiro
Rua do Comércio n. 8, Sabugueiro, 6270-151 Seia
472
Sul: Caminho
Rua da Escola, Sabugueiro, 6270 Seia
Rui Trindade Laranjo
Rua do Comércio n. 1, Sabugueiro, 6270-151 Seia
Maria da Graça Trindade
Poente: Egino Almeida Paulo
15
José Manuel Brito dos Santos
Rústico
00705/970624
Norte: Igínio Almeida Paula
594
Santiago
Nascente: Herds de Francisco Galváo Poente: Fernando Cardoso das Neves
Vide, 6270 Seia
468
Sul: Caminho
15A
Vide, 6270 Seia
José Manuel Brito dos Santos
Rústico
N/D
Norte: Igínio Almeida Paula
218
Sul: Caminho
Nascente: António Patoleiro Poente: Carlos Marques dos Santos
469
15B
José Manuel Brito dos Santos
Rústico
561/950201
Norte: Igínio Almeida Paula
1
Vide, 6270 Seia
470
Sul: Caminho
Nascente: Fernando Cardoso das Neves Poente: Ana Lourenço das Neves
16
Rua Basílio Teles , n. 13, 4. Esq., 1070-020 Lisboa
462
Sul: Maria Glória da Silva
António Manuel Lopes da Silva
Rústico
N/D
Norte: Caminho
614
Frederico da Costa Lopes da Silva
Poente: Caminho
Santiago
Nascente: Maria Glória da Silva
Rua Gomes Freire, n. 29, 1. C, 2745-118 Queluz
José Dias Lopes da Silva
Rua Prof. Reinaldo dos Santos, 18, 4. Drt., 1500-506 Lisboa
Pereira
17
Maria das Dores Calisto Marques da Silva Simóes
Rústico
00463/930611
Norte: Caminho
2223
Av. 5 de Outubro, 20, 3. Esq., 1050-056 Lisboa
Santiago
Nascente: Alfredo Carvalho Poente: Caminho
456
Sul: Manuel Gouveia
Maria Teresa Pereira Bastos Mendes Av. D. Joáo V, 22-25, 1250-090 Lisboa
18
José Manuel Duarte Santos
Rústico
00059/870123
Norte: Maria da Glória Lopes da Silva
1098
2670-203 Seia
Nascente: Alfredo Carvalho Poente: Caminho
Santiago
Travessa de St Amaro, n. 1, Santiago, 457
Sul: José Saraiva
Rua Diteita, 8, Sazes de Beira...
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